Governador de São Paulo veta redução das alíquotas do ITCMD

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou na última quarta-feira (08.02), comunicado à Assembleia Legislativa de São Paulo de veto ao Projeto de Lei nº 511/2020. O projeto contemplava a redução das alíquotas do ITCMD de 4% para 1%, no caso de transmissões causa mortis, e para 0,5%, nas doações.

Na justificativa o Governador mencionou a ausência de orçamento para repor as perdas geradas pela proposta de redução do ITCMD.

Agora o projeto retorna à Assembleia para análise do veto. A Assembleia pode aprovar o veto, ou rejeitá-lo, ocorrendo neste último caso a promulgação da nova Lei.